25/05/2016
Reajuste da Hora Parada para Carga e Descarga maio 23, 2016 Destaque , Legislação , Notícias Edit Por força dos §5º e 6º do artigo 11, da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015, todos os contratos firmados para carga e descarga deverão ser reajustados...