19/02/2026
🔍 Ex-tarifários em 2026: o regime mudou e exige estratégia, não improviso
O ano de 2026 marca uma mudança estrutural no regime de Ex-tarifários no Brasil. As Resoluções GECEX nº 852 e nº 853/2026, somadas às regras já estabelecidas pela Resolução GECEX nº 512/2023, impõem um novo nível de exigência técnica e estratégica às empresas que dependem desse instrumento para viabilizar investimentos produtivos.
A Resolução GECEX nº 852/2026 promoveu um amplo realinhamento tarifário, elevando a alíquota do Imposto de Importação de aproximadamente 1.250 itens de BK e BIT, muitos deles anteriormente beneficiados com alíquota zero, para 7,2%, com efeitos a partir de março de 2026. Esse movimento impacta diretamente projetos industriais, decisões de CAPEX e a competitividade de setores intensivos em tecnologia.
Como medida transitória, a Resolução GECEX nº 853/2026 instituiu uma redução provisória do II por até 120 dias, desde que os pleitos sejam apresentados dentro do prazo máximo permitido e observem rigorosamente os requisitos técnicos do regime. Essa janela não elimina o rigor regulatório, mas busca evitar rupturas abruptas enquanto os pedidos definitivos são analisados.
Nesse contexto, ganha centralidade a Resolução GECEX nº 512/2023, especialmente seus artigos 15 e 18, que tratam dos parâmetros de indeferimento. A inexistência de produção nacional equivalente deve ser comprovada de forma técnica, a descrição do bem precisa ser precisa e aderente à aplicação industrial, e a documentação deve demonstrar mérito econômico e tecnológico. Falhas nesses pontos têm levado ao indeferimento de pleitos, mesmo em cenários de impacto econômico relevante.
O novo desenho regulatório deixa claro que o Ex-tarifário passou a ser um instrumento de política industrial seletiva, exigindo planejamento antecipado, engenharia regulatória e integração com incentivos fiscais.
📌 O que mudou na prática?
A Resolução GECEX nº 852/2026 promoveu um realinhamento tarifário que impactou cerca de 1.250 itens classif**ados como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), elevando alíquotas de 0% para 7,2%, com vigência a partir de março de 2026.
Em resposta, a Resolução GECEX nº 853/2026 criou uma janela provisória para redução do Imposto de Importação por até 120 dias, desde que os pleitos:
✔️ respeitem o prazo máximo estabelecido
✔️ atendam integralmente aos requisitos técnicos
✔️ estejam alinhados às regras da Resolução nº 512/2023
⚠️ E aqui está o ponto crítico:
A Resolução GECEX nº 512/2023, especialmente em seus artigos 15 e 18, reforça critérios objetivos de indeferimento, como:
❌ ausência de comprovação da inexistência de produção nacional equivalente
❌ descrição técnica genérica ou imprecisa
❌ fragilidade na justif**ativa econômica e na aplicação industrial
💡 O recado do regulador é claro:
Ex-tarifário deixou de ser um benefício automático e passou a ser um instrumento seletivo, que exige engenharia regulatória, consistência técnica e planejamento fiscal integrado.
Suporte Consultivo
A consultoria especializada em Ex-tarifários prestada pelo time da MVM Soluções Corporativas assume papel central ao estruturar tecnicamente os pleitos, desde a correta classif**ação fiscal e descrição detalhada do bem, até a comprovação robusta da inexistência de produção nacional equivalente, alinhada aos critérios dos artigos 15 e 18 da Resolução GECEX nº 512/2023. Esse trabalho envolve leitura fina da aplicação industrial, análise de mercado, interlocução técnica e gestão precisa de prazos regulatórios, especialmente em contextos transitórios como o da Resolução GECEX nº 853/2026.
Paralelamente, a engenharia regulatória torna-se indispensável para interpretar o encadeamento normativo entre o realinhamento tarifário, os limites temporais da redução provisória e os impactos futuros sobre projetos de investimento. Trata-se de avaliar cenários, mitigar riscos de contingências fiscais e aduaneiras e alinhar decisões empresariais às diretrizes atuais da política comercial e industrial brasileira.
Por fim, a integração com projetos de incentivos e benefícios fiscais é o que permite transformar adequação regulatória em vantagem econômica concreta. A análise combinada de Ex-tarifários com outros instrumentos, regimes aduaneiros especiais, incentivos estaduais, planejamento tributário e estruturação de CAPEX, amplia a eficiência do investimento e reduz o impacto do aumento estrutural das alíquotas do Imposto de Importação.
🔍 O time de especialistas da MVM Soluções Corporativas, está atento a todas as notícias que de alguma maneira podem impactar o comércio exterior brasileiro, acompanhando todos os desdobramentos desses impactos para que possamos auxiliar sua empresa na tomada de decisões estratégicas referentes as suas operações de comércio exterior. Saiba mais entrando em contato conosco!
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